A ARBITRAGEM E SUA EVOLUÇÃO

(Publicada na REVISTA JURÍDICA CONSULEX 174, de 15-4-2004)

 

A realidade atual não é mais a mesma, de há alguns anos. As transformações sucedem-se velozmente. As inovações e a superação de arcaicas fórmulas constituem imperativo inexorável, devendo-se comungar com os novos tempos, na busca de soluções heróicas, visto que, para os seres humanos do novo milênio, o tempo e o  espaço  são conceitos  inexistentes e totalmente ultrapassados na era da cibernética. Desde a Antigüidade, a arbitragem e a mediação constituíam um meio comum para solução de conflitos.

 

A arbitragem, regulada pela Lei 9307/96, foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. As partes capazes podem perfeitamente renunciar à via judicial, elegendo o juízo arbitral para dirimir as dissensões, relativas a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, direitos que possam ser objeto de transação. 

 

Pessoa capaz é aquela que está apta a praticar todos os atos da vida civil por si só, ou seja, com dezoito anos completos fica ela habilitada a praticar todos os atos da vida civil.

 

A arbitragem é um procedimento por meio do qual as controvérsias entre as pessoas podem ser resolvidas, por meio de árbitros escolhidos livremente por elas. O árbitro – juiz de fato e de direito - é pessoas altamente especializada e geralmente do mesmo ramo dos sujeitos em conflito. Eis a grande vantagem, além, obviamente, da presteza, desburocratização e economia. O prazo máximo para a apresentação da sentença é de seis meses, contados da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro, podendo ser prorrogado, somente se houver acordo entre as partes e o árbitro. Os prazos são extremamente curtos e devem ser rigorosamente obedecidos. A conciliação é o mote principal e impostergável. 

 

Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que goze da inteira confiança das partes, o qual deverá exercer o ofício com imparcialidade, competência, diligência, independência e discrição e, no exercício da função ou em razão dela, equipara-se ao funcionário público, para os efeitos penais.

 

É um instrumento altamente salutar, pois afasta de pronto o formalismo e tudo ocorre fora do foro judicial, realizando-se, de maneira célere e sigilosa. A flexibilidade é uma constante. Como exemplo, citamos a arbitragem que realizamos, em pouco menos de três meses,  tendo como objeto  pretensão, em torno de R$ 17.000.000,00. 

 

Dada sua importância e responsabilidade, a arbitragem deve, preferentemente, estar alicerçada em entidade institucional, como as diversas cortes ou câmaras, à semelhança dos modelos já existentes no Brasil, em diversos países, no Mercosul e na União Européia.

 

A legislação brasileira vem, num crescendo, ampliando o campo de ação da arbitragem. Essa evolução benfazeja dá-se em harmonia com as necessidades da sociedade moderna, ombreando-se neste particular aos países que a adotam, com pleno êxito, e gozando atualmente do prestígio de magistrados, advogados, empresários e da própria sociedade.    

 

A Lei de Sociedade por Ações foi contemplada com significativa alteração, permitindo a previsão, nos estatutos das sociedades por ações, da possibilidade de resolver as dissidências, por meio da arbitragem, entre os acionistas e a companhia ou entre os acionistas controladores e os acionistas.

 

A Medida Provisória 2221/2001, em vigor, por força da Emenda Constitucional nº 32/ 2001, fez inserir o artigo 30 F, na Lei 4591/64, determinando e facultando, conforme o caso, que os litígios decorrentes do contrato de incorporação imobiliária se resolvam mediante arbitragem. Esta será obrigatória, quando se referir à vinculação de obrigações de que tratam os artigos 30-C, § 2º, e 30-D, acrescidos por esta MP. O artigo 30-C dispõe sobre a insolvência do incorporador e o artigo 30-D, sobre a vinculação das obrigações devidas pela pessoa jurídica. Nos demais casos, a arbitragem será facultativa.

 

O Deputado Feu Rosa, do Espírito Santo, apresentou o Projeto-de-lei 945/2003, que garante aos mutuários de crédito rural o direito de recorrer a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores. A escolha deverá recair sobre instituições públicas e privadas com capacidade técnica e idoneidade para a realização de auditorias em contratos de crédito rural. A SUSEP pretende criar juntas de conciliação como caminho mais rápido para a solução de litígios. 

 

As entidades públicas também se valem da arbitragem, mercê de avançada legislação. Esta estabelece como cláusula obrigatória a que diz respeito ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais, distinguindo-se, entre outras, a lei de concessão e permissão de serviços públicos, bem como os diplomas legais que dispõem sobre  a criação, sob forma de autarquia, da Anatel, da Agência Nacional do Petróleo, da Agência  Nacional de Transportes Terrestres, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários e do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes.

 

Os contatos internacionais, regidos pela Lei 1518/51 e pelo Decreto-lei 1312/74, de há muito, inserem em seus contratos a cláusula arbitral para a solução de conflitos.

 

No âmbito dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, as leis sobre as concessões ordenam que os conflitos se resolvam, de forma amigável, pela arbitragem.

 

Em boa hora, o Projeto de Emenda Constitucional nº 29/2000, sobre a reforma do Poder Judiciário, aprovado na CCJ do Senado Federal, teve o § 4º do artigo 98, reformulado, transformando-se no § 2º (Proposta à EC 29 – Substitutivo), autorizando os interessados em resolver seus conflitos, mediante a utilização do juízo arbitral, sem a restrição do § 4º originário da Câmara dos Deputados que excluía as entidades públicas, num retrocesso imperdoável, viajando na contra-mão da história moderna e do Direito vigente. 

 

Este texto retornará à Câmara dos Deputados, dada a reformulação sofrida, e representa um significativo avanço, no que diz respeito à arbitragem, semelhantemente às Constituições portuguesa e argentina, que também incluíram a arbitragem nas Constituições. 

 

A sentença arbitral equivale à sentença proferida pelo Poder Judiciário (título judicial) e goza do mesmo prestígio e status desta, não sendo passível de recurso, a não ser que padeça de um dos vícios previstos na lei. Neste caso, a parte interessada poderá pleitear ao Órgão do Judiciário que decrete a nulidade da sentença arbitral. O magistrado, então, anulará a decisão ou mandará o árbitro proferir outra, conforme o caso.

 

Não se põe mais em dúvida a necessidade de se reforçar a cultura da arbitragem, como remédio necessário e suasório, acompanhando o progresso econômico, científico e técnico do ser humano que, em segundos, comunica-se com seu semelhante em qualquer ponto da Terra e realiza contratos em minutos, sem contato pessoal, graças aos modernos meios de comunicação. 

 

1-  O Professor Leon Frejda Szklarowsky é advogado, subprocurador-geral da Fazenda Nacional aposentado, juiz arbitral da American Arbitration Association, Presidente do Conselho de Ética do Superior Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil e conselheiro e juiz arbitral da Câmara de Arbitragem da Associação Comercial do DF. Entre suas obras juirídicas, cite-se “Medidas Provisórias – Instrumento de Governabilidade”, NDJ, 2003.

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