A ARBITRAGEM E A REFORMA DO JUDICIÁRIO

Leon Frejda Szklarowsky1

(Publicado no Correio Braziliense, Suplemento Direito & Justiça, de 29 de novembro de 2004)

 

O Senado Federal, finalmente, votou o projeto de emenda constitucional, referente à reforma do Poder Judiciário (PEC 90/92 na Câmara dos Deputados e 29/2000  no Senado Federal), que, entre outras inovações de vulto, colocou a arbitragem, na Constituição, permitindo aos interessados resolver seus conflitos, por meio do juízo arbitral, causando verdadeira revolução, como válvula para descongestionar a Justiça. Sua importância não é mais questionada, salvo por alguns saudosistas.

 

A arbitragem não é novidade. É tão antiga quanto a própria civilização. Os povos procuravam resolver suas dissidências, através da arbitragem, como meio rápido e informal, despido de fórmulas rebuscadas e arcaicas. O Direito é bom senso, deve ser simples e direto, para atingir a finalidade: evitar e solucionar conflitos. Assim, também, os institutos jurídicos devem ser o caminho a ser palmilhado, sem obstáculos.  

  

O Código de Hamurabi sobressaía-se pelo seu apego à justiça. E esta somente se faz com presteza. Não existe justiça tardia. 

 

A Grécia utilizava-se desse instituto. Podia ser consensual e necessária. A cláusula compromissória indicava, de pronto, o objeto do litígio e as partes escolhiam os árbitros. 

 

Em Roma, no primeiro período do processo, as legis acciones tinham profunda semelhança com os juízos arbitrais. As questões cíveis eram apresentadas ao magistrado e, depois, levadas ao arbiter  - árbitro privado, escolhido pelas partes.

 

Na Idade Média, os cavaleiros, os barões, os proprietários feudais, os nobres e os comerciantes buscavam resolver suas diferenças através desse instrumento, extremamente eficaz. John Gilissen ensina que a Igreja Católica medieval se alicerçava no poder arbitral. O Direito Canônico, editado pelo Papa João Paulo II, dispõe sobre a forma de ser evitado o juízo comum, aconselhando que as desavenças se resolvam, por meio de um ou mais árbitros, eleitos de comum acordo pelas partes conflitantes, calçando-se o julgador nas regras de direito e na eqüidade. O Código anterior não diferia do atual.                             

O Direito Talmúdico não desconhece essa solução. O mishpat shalom – justiça de paz – é entidade leiga e interpreta o Direito de forma menos rigorosa que os rabinos o faziam. W. Falk refere que ele existia tanto nos Estados Unidos quanto em Jerusalém.Todas as disputas entre as pessoas ou entre a comunidade e as pessoas eram solucionadas por meio da arbitragem. O Alcorão vê com simpatia a arbitragem. Samir El Hayek afirma que as dissidências devem ser objeto de conciliação. A quarta Surata, por exemplo, determina que, no caso de disputa, entre o marido e a mulher, estes devem apelar para um árbitro da família dele ou dela. O versículo nove da quadragésima nona Surata assenta que, se dois grupos de crentes estão combatendo entre si, devem eles se reconciliar.

 

A maioria dos países vale-se da arbitragem, como meio suasório de solução das questões que envolvem as pessoas e os Estados. 

 

No Direito Internacional, especialmente, nas questões atinentes ao comércio internacional, a arbitragem é, reiteradamente, utilizada, com invulgar êxito.                                A Itália, a França e a Bélgica constituem modelo para o Ocidente. A Constituição argentina orienta as partes, em caso de dissídio trabalhista, a recorrer à conciliação e à arbitragem. A Espanha, o Japão, a Inglaterra, os Estados Unidos da América e a Holanda conferem à arbitragem e à conciliação a importância que realmente merecem. Portugal constitucionalizou a arbitragem. A Constituição admite os tribunais arbitrais e a legislação infraconstitucional regula a arbitragem voluntária e a necessária. 

 

No Brasil, a arbitragem já era prevista, nas Ordenações Filipinas. Atualmente, ela alicerça-se na Lei 9307, de 1996, e a maioria da população e dos juristas, incluindo os magistrados, não mais a rejeita. As partes podem escolher livremente os julgadores - pessoas capazes, para decidirem sobre direitos disponíveis. Esta é a regra básica.

 

O Excelso Pretório, em memorável julgamento, entendeu que a arbitragem não fere a Carta Maior, posicionando nosso país, entre os mais adiantados. 

 

Nesse campo, realmente o direito brasileiro experimentou um grande avanço, ao autorizar que as entidades de Direito Público se submetam à arbitragem, para solucionar os litígios, por meio amigável, com fundamento na legislação moderna, como a lei de concessão e permissão de serviços públicos e os diplomas legislativos que criaram as diversas autarquias, v.g., Agência Nacional do Petróleo, Agência Nacional de Transportes Terrestres. 

 

A citada Proposta de Emenda Constitucional de Reforma do Judiciário aprovada, na Câmara dos Deputados, inseriu um parágrafo ao artigo 98, dando permissão aos interessados resolverem seus conflitos por meio da arbitragem. Trata-se de conquista, sem precedentes, igualando-se a Portugal. Não obstante, ao afastar as entidades de Direito Público, vedando-lhes esse direito, operou um retrocesso merecedor do mais veemente repúdio. Eis o texto, tal qual veio da Câmara: “Ressalvadas as entidades de direito público, os interessados em resolver seus conflitos de interesse poderão valer-se do juízo arbitral na forma da lei”. 

 

No Senado, porém, o relator, Senador José Jorge, proferiu parecer no sentido de suprimir a ressalva do referido preceito, com o que essas entidades poderão continuar a submeter os litígios ao juízo arbitral. Em memorável sessão, o Senador Romeu Tuma apresentou destaque (DVS 935), com o objetivo de manter-se a orientação do relator. O Senador Marco Maciel foi um ardoroso defensor dessa idéia, que recebeu a anuência de seus Pares. Assim, parte da PEC, que teve alterações em seu texto, incluindo esse destaque, retornará à Câmara dos Deputados, para nova votação. A outra será promulgada imediatamente. Oxalá, os deputados, num rasgo de sensibilidade, considerem o destaque e suprimam a malfadada ressalva, contribuindo para que o Brasil não se afaste do melhor caminho e continue na vanguarda, em harmonia com a consciência universal e com os postulados consagrados pelo Direito alienígena e pelo Direito Público nacional. 

 

BSB (DF)11/22/2004 8:16:08 AM

 

1- O Professor Leon Frejda Szklarowsky é advogado, subprocurador-geral da Fazenda Nacional aposentado, escritor, jornalista, juiz arbitral da American Arbitration Association, Presidente do Conselho de Ética do Superior Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil e conselheiro e juiz arbitral da Câmara de Arbitragem da Associação Comercial do DF. É acadêmico do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal, da Academia Brasileira de Direito Tributário e membro dos Institutos dos Advogados Brasileiros, de São Paulo e do Distrito Federal, do Instituto Jurídico Consulex, da Associação Nacional dos Escritores e do Instituto Brasileiro de Advocacia Publica. Entre suas obras jurídicas, citem-se: Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Medidas Provisórias (esgotadas), Crimes de Racismo, Contratos Administrativos e Medidas Provisórias – Instrumento de Governabilidade. Em elaboração final: Teoria e Prática da Arbitragem. 

 

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