A ARBITRAGEM E O DIREITO TRIBUTÁRIO

(Publicado na Revista Jurídica Consulex 177, de 31 de maio de 2004)

 

O mundo atual difere frontalmente daquele em que vivemos, há apenas algumas décadas. As distâncias encurtam-se a cada minuto. As comunicações modernas e ultra-sofisticadas constituem o elo de entrelaçamento entre os homens. O comércio faz-se através da Internet, via telefone fixo ou “celular”, via e-mail e até pelos meios tradicionais. As conquistas tecnológicas derrubam as barreiras que separaram os homens por milênios. Um suspiro neste lado da Terra é percebido no mesmo instante a milhões de quilômetros de distância.

   

O Direito Tributário nacional e internacional também vem sofrendo os reflexos desses novos tempos. As soluções dos conflitos que surgem nesse campo não podem mais ficar sujeitas à morosidade de demandas judiciais que se perdem no tempo e os princípios da indisponibilidade e da legalidade não constituem óbices à solução de eventuais dissídios, via arbitragem ou outro meio alternativo de conciliação 

 

Esses princípios regem as obrigações tributárias e os créditos tributários e, em princípio, poderia parecer que estaria vedada a utilização da arbitragem ou de outros meios alternativos para a solução de conflitos entre a Administração tributária e o contribuinte. 

 

A Constituição, porém, não proíbe a composição de conflitos, entre o Estado-fiscal e o contribuinte. Muito ao contrário, estimula-a. Exemplo disso encontra-se no § 6º do artigo 150 da Carta Magna. Este dispositivo apenas exige que a isenção, a redução da base de cálculo, a anistia ou a remissão de tributos - impostos, taxas ou contribuições – se dê, por meio de lei federal, estadual (distrital, no caso do Distrito Federal) ou municipal específica. 

 

O Código Tributário Nacional reserva os capítulos terceiro e quarto do título terceiro – crédito tributário - para tratar das diversas formas de composição, vg.: moratória, compensação, transação, remissão, dação em pagamento de bens imóveis etc.

 

O Código – artigo 97, VI, comanda que somente a lei pode instituir as hipóteses de exclusão, suspensão, extinção de créditos tributários e dispensa de penalidades, em homenagem aos princípios da indisponibilidade e legalidade. 

 

Esses atos tanto podem ocorrer na repartição fazendária, se o crédito tributário ainda não foi inscrito como dívida ativa, ou nas Procuradorias fiscais ou ainda em Juízo, se o crédito tributário já tiver sido inscrito como dívida ativa ou ajuizado.

 

Leis de anistia tributária e de parcelamentos de créditos tributários são freqüentemente editadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, v.g. o Refis federal.  

Sem dúvida, esses postulados harmonizam-se, de pronto, com as exigências do texto constitucional e do Código Tributário, que impõem sempre a autorização legal, para a composição administração tributária (Fisco) – contribuinte.

 

No Direito Comparado, existem exemplos de procedimentos que se assemelham ao modelo brasileiro, como a transação.  

 

A arbitragem para a solução de litígios internacionais em matéria tributária já é uma realidade inconteste, podendo fazê-lo também, por meio de conciliação e mediação.

 

Entre as soluções para os conflitos de imposição fiscal entre os Estados, destacam-se as medidas unilaterais adotadas em cada país e os tratados sobre dupla tributação. 

 

 

Leon Frejda Szklarowsky

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