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Mediação Familiar

A Mediação Familiar tem como objetivo principal fomentar relações mais harmoniosas e restaurar ou preservar o poder de negociação entre o casal. É uma forma de autocomposição de litígios, onde o mediador sugere soluções, conduzindo as partes a um desfecho que as beneficie mutuamente.

Trata-se de um procedimento voluntário e sigiloso que está focado nos interesses comuns das partes, lembrando, permanentemente, que os filhos são um deles, devendo-se sempre lembrar que, apesar da ruptura da relação conjugal, a relação com os filhos permanecerá, pois para eles se trata de sua mãe ou seu pai, e não ao ex-cônjuge.

O papel desempenhado pelo Mediador é de um terceiro imparcial escolhido, voluntariamente, pelas partes (ex-casal) e comum a elas, é um facilitador ou um restaurador da comunicação, se a mesma se apresenta interrompida. Ajuda a transformar uma relação adversarial em colaborativa e a manter viva a possibilidade e capacidade de negociação dos pais a respeito dos filhos, ajudando a manter a harmonização proposta pela conciliação.

Em havendo ação judicial já iniciada, a mediação familiar pode ser utilizada antes, durante ou após a resolução judicial. Se a ação está em andamento, seja ela conciliatória ou não, a Mediação Familiar passa a ser um recurso voluntário da tarefa judicial, podendo ser indicada pelos advogados ou pelo Juiz sempre que surgir um impasse. Ela pode permitir às partes, mesmo que não cheguem a nenhum acordo, a identificar os verdadeiros pontos de desacordo que o juiz deverá resolver. Saneado o acordo, independentemente do caminho eleito, a homologação judicial o selará e o validará juridicamente.

É consenso que as pessoas cuidam e respeitam aquilo que criam, e, que esses acordos co-construídos pelo par da separação ganham em legitimidade e efetividade na medida em que sua co-autoria amplia o respeito ao seu cumprimento.


Objetivos da Mediação Familiar

  • Evitar que as partes tomem decisões precipitadas a respeito de seus conflitos;
  • Oportunizar que as soluções sejam encontradas pelas pessoas diretamente envolvidas e não decididas por outras;
  • Esclarecer as reais necessidades e interesses de todos os envolvidos, para que as soluções sejam satisfatórias e cumpridas através de acordos viáveis;
  • Ajudar os envolvidos a exercer sua livre capacidade de tomar iniciativas com responsabilidade, cooperação e respeito mútuo;
  • Favorecer maior flexibilidade dentro das relações familiares.


Quem Participa?

Todos aqueles que, de alguma forma, estão envolvidos em conflitos familiares, tais como separação ou divórcio; disputas de guarda de filhos, reconhecimento de paternidade, adoção, desinteligências entre pais e filhos, entre irmãos, entre cunhados, entre filhos e novos cônjuges dos pais, dentre outros.





Aplicação da Mediação e Arbitragem nos Contratos de Seguros

A liberdade de escolha, a rapidez nas decisões, a especialidade do conhecimento e o sigilo das informações são aspectos que confirmam o procedimento arbitral como o principal mecanismo contratual na nova economia, para a solução e prevenção das controvérsias privadas.

A arbitragem caracteriza-se pela urgência e especialização na solução do conflito.

A área de seguros é fonte de muitos problemas jurídicos que envolvem a seguradora e o segurado, todos esses problemas passam por uma discussão inicial e caso o eventual conflito não seja resolvido, amigavelmente, surge, imediatamente, a idéia de que somente poderá ser solucionado pela via judicial, e muitas vezes, todas essas dificuldades inibem os litigantes a partir para a solução.

Além disso, a utilização de modos pacíficos, como a arbitragem, não estimula a quebra do contrato, que poderá continuar seu curso sem constrangimento ou desconforto entre as partes, e, ainda, com o sigilo necessário que é indispensável em algumas situações.

Outra qualidade da arbitragem é a rapidez, propiciada pelo consenso das partes em resolver a questão em que se confrontam. Segue-se, aí, a simplicidade de atos, caracterizados pela informalidade e sigilo do procedimento e, via de regra, com custo menor, que se torna ainda mais reduzido pela faculdade de indicar árbitro único, o que decorre em procedimento ainda mais "enxuto". Conta ainda com a possibilidade de eleger como árbitros ou mediadores, profissionais especialistas na matéria em equação, este último item constitui o grande diferencial da qualidade da arbitragem.
Lembre-se que pelo estatuto legal que rege a matéria – Lei 9.307/96, apenas direitos patrimoniais disponíveis podem ser objeto de arbitragem, sendo necessário, ainda, a capacidade plena dos contratantes para a sua adoção.

Daí, exsurge a possibilidade de sua utilização nos contratos de seguro, devido ao caráter patrimonial das obrigações assumidas, tanto pelo segurador (obrigação de indenizar) quanto pelo segurado (obrigação de pagar o prêmio).

A grande polêmica a respeito de sua aplicação em contratos de adesão (como é o caso de alguns seguros), fica por conta de disposição (saliente-se, mal interpretada) do Código de Defesa do Consumidor, que veda a arbitragem compulsória, em seu artigo 51, inciso VII, como se fosse possível estabelecer a arbitragem de outra forma que não por consenso entre as partes, o que é da própria natureza da arbitragem. Assim, desde que respeitados os princípios e demais regras da relação de consumo, não há qualquer empecilho na adoção da cláusula arbitral em contratos de qualquer valor.

Porém, nos contratos em que as cláusulas não são negociadas entre as partes, para que a arbitragem seja considerada válida, a cláusula deverá ser redigida em destaque (Código de Defesa do Consumidor, artigo 54, § 4°), com a assinatura do segurado ao seu lado. Tais casos aplicam-se, especialmente, nas contratações de seguros para automóvel, saúde e vida.


Mediação e Arbitragem na Área da Saúde

A dificuldade de acesso e a demora da Justiça Estatal vêm incentivando, cada vez mais, a utilização dos meios alternativos de solução de litígios nas mais diversas áreas. Com a edição da Lei nº 9306/96 que regulamenta a aplicação da arbitragem, e as novas alterações advindas com o Novo Código Civil, que tratam, especificamente, dos títulos executivos extrajudiciais, vislumbrou-se a possibilidade de aplicar a Conciliação, a Mediação e a Arbitragem à solução das divergências geradas pela prestação de serviços nas mais diferentes áreas da saúde.

Médicos, dentistas, farmacêuticos, enfermeiros, hospitais, dentre outros, podem agora utilizar os instrumentos de composição amigável para resolver, pacificamente, os conflitos gerados, pois favorecem a autocomposição, confere aos litigantes a segurança necessária quanto ao cumprimento do acordo, outorga rapidez, afasta burocracias, e os custos desproporcionais e despropositados.

No Brasil, a primeira experiência de arbitragem na área da saúde foi realizada em 1996, e culminou no estabelecimento de maiores critérios para definir o valor das consultas, resultando em uma parceria entre as Entidades Médicas e os convênios de saúde, até então inexistente.

Atualmente, cresce cada vez mais o número de demandas interpostas contra profissionais e instituições de saúde, causadas, em sua maior parte, pela dificuldade da comunicação médico/paciente, insatisfação de pacientes e/ou familiares em relação aos serviços prestados, uma vez que houve maior conscientização dos cidadãos para a reivindicação de seus direitos.


Dos conflitos mais comuns podem ocorrer:

  • Responsabilidade Civil dos Profissionais da Área da Saúde, dentre eles Médicos, Cirurgiões, Dentistas, principalmente quanto a Cirurgias Plásticas, Erro de Diagnóstico, Direitos dos Pacientes e Familiares;
  • Responsabilidade Civil desses profissionais frente ao Código de Defesa do Consumidor;
  • Responsabilidade ou Co - Responsabilidade das Operadoras de Planos de Saúde;
  • Responsabilidades das Clínicas, Casas de Saúde, Hospitais, Laboratórios e Centros de Diagnóstico;
  • Cumprimento dos contratos de planos de saúde médicos, odontológicos, envolvendo em especial a falta de cobertura a determinadas enfermidades, carências, etc,


Em pesquisa realizada, foi constatado que nos EUA cerca de 1% dos pacientes hospitalizados manifestam lesões significativas, decorrentes de condutas médicas negligentes, imperitas ou imprudentes. Contudo, embora as ações indenizatórias sejam práticas rotineiras naquele país, menos de 3% desses pacientes seqüelados ingressam com ações judiciais contra tais profissionais. Em função dos resultados obtidos, pode-se notar que se os atos negligentes não são a principal causa de processos interpostos contra profissionais da área de saúde, razão pela qual se atribui à falha na comunicação entre médico e paciente a gênese dessas ações judiciais.

Dentre as inúmeras causas de falha na comunicação existente entre médicos e pacientes, destacam-se, como exemplo, o abandono do paciente, desvalorização de suas opiniões, indevida atenção ao doente durante a consulta, fornecimento de informações de maneira inadequada, insucesso no entendimento das perspectivas dos pacientes, ou estímulo à criação de expectativas ilusórias, falta de discussão acerca dos riscos e benefícios de diferentes abordagens terapêuticas, exagerada preocupação demonstrada pelo médico com aspectos de natureza financeira e manifestações de depreciação por atos médicos praticados por outros colegas.

Tais transtornos provenientes de incomunicabilidade são facilmente solucionados por meio da mediação, não somente pelo curto prazo de tempo despendido, como também porque reconstitui relações desgastadas que as partes ainda têm interesse em manter. No caso de haver dano efetivo ao paciente, por negligência, imprudência ou imperícia por parte do profissional da saúde, a Arbitragem pode, também, ser perfeitamente utilizada.

Quanto ao dano causado, que normalmente é objeto do litígio, no antigo Código Civil, a Responsabilidade era tratada pelos artigos 159: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." e pelo artigo 1545: "Os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência, ou imperícia, em atos profissionais, resultar morte, inabilitação de servir, ou ferimento."

Com o advento do novo Código Civil, em vigor desde janeiro de 2002, o primeiro artigo foi substituído pelo 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." e 927, caput: "Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." E, o segundo, o artigo 1545, que tratava especificamente dos profissionais da área da saúde, não teve seu correspondente direto, razão pela qual se aplica o Art. 951 do novo Códex: “O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho”.
Por diverso óculo, agora em conformidade ao que estatui o CDC, o paciente a quem se presta um serviço é qualificado como consumidor; o médico, o fornecedor que desenvolve atividades de prestação de serviços; e o ato médico, uma atividade mediante remuneração a pessoas físicas ou jurídicas sem vínculo empregatício.
A maior inovação do CDC está no art. 6°, VIII, que estatui os direitos básicos do consumidor para "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
A possibilidade da inversão do ônus da prova, diante de fatos verossímeis ou quando o consumidor for hipossuficiente, facilita a defesa dos seus direitos, cabendo ao prestador-réu provar que a alegação não é verdadeira. 0 sentido dessa inversão é equilibrar as parte na
demanda judicial, sempre que o consumidor for economicamente insuficiente ou quando a alegação for verdadeira ou cuja presunção permitir ao juiz formar uma convicção.
Outro tópico relevante dentro da área ora abordada, brilhantemente resolvido por meio da Mediação e da Arbitragem com perfeita satisfação de ambas as partes, são os planos de saúde em relação às Cláusulas Abusivas e falta de cumprimento contratual.
No campo da prestação de serviços na área de saúde, uma das grandes batalhas dos consumidores é controlar o alcance das cláusulas contidas nos contratos, que são, em muitas vezes, confeccionados em letras pequenas ou inaceitáveis, não só no que diz respeito às carências, mas, principalmente as responsabilidades e as causas que desobrigam a execução do tratamento de determinadas doenças.
Para que possamos atuar na resolução dos conflitos pertinentes a quaisquer contratos na Área da Saúde, podendo proporcionar uma Solução Sigilosa, Rápida e Juridicamente eficaz tanto às Empresas e Profissionais, como também aos demais interessados, basta inserir a Cláusula Compromissória (constante de nosso site) quando da eleição do foro competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do referido contrato e, posteriormente, comunicar a III Câmara de Mediação e Arbitragem do Brasil – CMA Brasil.

Em relação à Prestação de Serviços não oriundas de contratos, ou contratos pré-existentes, basta que as partes compareçam na sede da CMABrasil para assinatura do Contrato de Compromisso Arbitral, elegendo este Tribunal Arbitral para dirimir conflitos.

Mediação e Arbitragem na Construção Civil

A construção civil é fonte de muitos conflitos entre o consumidor final e o engenheiro Construtor, ou entre a construtora e qualquer um de seus inúmeros sub-fornecedores.

As divergências mais freqüentes referem-se à valorização de imóveis, atraso de cronogramas contratuais, obras não concluídas, danos a vizinhos, contas condominiais, obras com defeitos construtivos, estudos de valor de aluguel, estudo de valor de prestações, soluções de sinistros, diferenças entre as especificações projetadas e as observadas no produto finalizado, demandas sobre a garantia do equipamento, ausência de peças de reposição, incompatibilidade funcional de um elemento contido num sistema, entre outras demandas.

Todos esses conflitos, geralmente se iniciam por uma discussão e, caso este não seja resolvido amigavelmente, surge imediatamente à idéia que somente poderá ser solucionado pela via judicial.

De pronto vêm à mente os problemas que serão enfrentados numa possível batalha judicial, os quais acabam por inibir os litigantes a procurar tal alternativa.

A aplicação da arbitragem (Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, sancionado pelo Exmo. Sr. Presidente da República Sr. Fernando Henrique Cardoso, originária do projeto de autoria do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, Sr. Marco Maciel) representa uma verdadeira revolução no campo da solução de disputas fora dos tribunais. É um importante instrumento que facilita o desenvolvimento das práticas comerciais internacionais, como também é de extrema relevância no âmbito doméstico, uma vez que está sendo efetivamente utilizada no que concerne a questões econômicas, empresariais, sindicais e familiares em geral, além de cobrança e execuções de dívidas, na órbita dos direitos disponíveis.

Com base nos pilares mestres da Lei Arbitral, a III Câmara de Mediação e Arbitragem do Brasil – CMABrasil, estruturou-se para atender aqueles que necessitam de métodos alternativos e eficazes para a solução de suas disputas.

A finalidade específica da Mediação e Arbitragem é promover a solução de conflitos oriundos destes contratos de prestação de serviços a terceiro, destacando as vantagens da rapidez propiciada pelo consenso das partes em resolver a questão em que se confrontam, à simplicidade de seus atos, caracterizados pela informalidade e sigilo do procedimento e, via de regra, com custo menor, que se torna mais reduzido ainda pela faculdade de indicar árbitro único, o que decorre em procedimento ainda mais "enxuto".

Conta ainda com a possibilidade de eleger como árbitros ou mediadores, profissionais especialistas na matéria em equação, este último item constitui o grande diferencial da qualidade da arbitragem.

A rapidez nas decisões, a especialidade do conhecimento e o sigilo das informações são aspectos que confirmam o procedimento arbitral como o principal mecanismo contratual na nova economia, para a solução e prevenção das controvérsias privadas, bastando para isso, tão somente, os contratantes, inserirem a Cláusula Compromissória (constante de nosso site) quando da eleição do foro competente elegendo a III Câmara de Mediação e Arbitragem do Brasil para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do referido contrato, ou ainda, em um termo aditivo, à parte, juntamente com as cláusulas de renovação ou reajuste de aluguéis.

Aplicação da Mediação e Arbitragem nos Contratos Imobiliários

Os negócios imobiliários são fonte de muitos problemas jurídicos que envolvem a lei do inquilinato, venda e compra de bens e transações que, mesmo bem realizadas, podem desaguar em conflitos. Caso não sejam resolvidos amigavelmente, surge a idéia de que a fonte imediata de solução de problemas envolvendo as relações imobiliárias é o Poder Judiciário.

Todavia, a liberdade de escolha, a rapidez nas decisões, a especialidade do conhecimento e o sigilo das informações são aspectos que não se coadunam com a verdade no Poder Judiciário Brasileiro, razão pela qual, o procedimento arbitral como o principal mecanismo para dirimir discussão contratual na nova economia é essencial. Elimina de uma vez por todas, as controvérsias privadas, especialmente nos contratos de locação de imóveis, em particular, em que há ótima oportunidade para aplicação da arbitragem visando compor divergências entre locador e locatário.

É bom frisar que a utilização de modos pacíficos de solução de controvérsias como a arbitragem, não estimula a quebra do contrato, que poderá continuar seu curso sem constrangimento ou desconforto entre as partes, e com o sigilo necessário que é quebrado no Poder Judiciário.

Administradores e locadores de imóveis sabem do enorme problema que envolve uma simples ação de cobrança de aluguel em atraso ou uma ação de despejo por falta de pagamento. A demanda normalmente se arrasta por 5 (cinco) anos na Justiça Comum. Casos freqüentes na justiça comum, como ações de despejo, fazem com que o lucro cessante pela impossibilidade de nova locação atinja a perda de até três vezes e meia (350%) o valor recebido pelo locador “vencedor” da lide.

Dessarte, mais uma vantagem da arbitragem transparece: a rapidez. Pelo consenso das partes, busca-se resolver a questão de confronto pelo modo mais rápido, por simplicidade de atos, caracterizados pela informalidade e sigilo do procedimento arbitral, via de regra, com custo bem menor para as partes.

Conta ainda com a possibilidade de eleger como árbitros ou mediadores, profissionais especialistas na matéria de controvérsia, grande diferencial de qualidade na decisão arbitral.

Pelo estatuto legal que rege a matéria – Lei nº 9.307/96 – apenas direitos patrimoniais disponíveis podem ser objeto de arbitragem, daí, a possibilidade de sua utilização nos contratos imobiliários.

Para utilizar-se da mediação e da arbitragem nos contratos locatícios, faz-se necessária inclusão de uma cláusula compromissória no próprio corpo do contrato ou em um termo aditivo, à parte, juntamente com as cláusulas de renovação ou reajuste de aluguéis.

Quanto à discussão de mérito, é importante mencionar que a sentença arbitral não necessita ser homologada pela autoridade judiciária tradicional, porque os seus efeitos são idênticos aos da sentença proferida pelos órgãos judiciários, vinculando as partes à decisão. Sendo condenatória a sentença, constitui título executivo judicial, faz coisa julgada e resolve, em definitivo, a controvérsia, rápida e eficazmente, sem todas as formalidades do processo judicial.

Enfim, a arbitragem é a maneira mais interessante e prática que existe nos dias atuais para a solução de conflitos que envolvam direitos disponíveis. Caracteriza-se pela brevidade e especialização, suprindo a lacuna da “célere justiça brasileira”.

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