III Câmara de Mediação e Arbitragem do Brasil

"A CF não obriga ninguém a utilizar-se da Justiça pública para a solução de seus direitos, aos quais, se disponíveis, poderá até abrir mão ou mesmo renunciar. Quem se submete à arbitragem o faz por sua livre e espontânea vontade. Aliás, tão antiga quanto o gênero humano, pelo seu princípio da imparcialidade, a arbitragem é anterior à justiça estatizada, á qual não vem fazer confronto, e sim, cooperar na administração da Justiça, naquilo que é de seu âmbito - os direitos patrimoniais disponíveis". - Marco Antônio de Oliveira Maciel

 

 

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